Realizado pela AGU e outras entidades, conta com o apoio institucional da ANPM, que garantiu a inscrição e viabilização de participação de 25 filiados, além de indicar quatro Procuradores Municipais para participar como debatedores em oficinas: Oficina 1 - A tributação como fator de desenvolvimento do país - Debatedor: Ricardo Almeida; Oficina 4 - O licenciamento ambiental e os grandes projetos de infraestrutura no país - Debatedora: Vanêsca Buzelato Prestes; Oficina 12 - Ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública - Debatedor: Francisco Bertino; Oficina 13 - O Judiciário e o fornecimento de medicamentos e insumos pelos entes públicos - Debatedor: Luiz Henrique Antunes Alochio.
A Presidente encaminhou mensagem sobre o evento à organização, que constará nos anais:
O Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, na sua 2.ª edição, já é um marco institucional para as entidades que congregam as carreiras jurídicas, em todas as suas esferas de atuação e entes da federação, consolidando-se como um espaço qualificado para o debate das questões jurídicas e busca de soluções para o aperfeiçoamento do Estado de Direito no acesso à justiça, à paz social e ao controle da legalidade da atuação.
A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais representa os Procuradores Municipais e participa deste evento trazendo a realidade dos 5.560 Municípios brasileiros, suas dificuldades, carências, experiências e ações que se expressam no âmbito jurídico para integrar a busca de soluções e a construção de uma sociedade justa e equalitária. Aos 12 anos de existência, é hoje uma das maiores Associações da Advocacia Pública Brasileira, tendo 2.755 filiados, entre Associações e individuais.
Os Municípios brasileiros carregam, hoje, uma grande responsabilidade no desenvolvimento do país, pois a Constituição transferiu para o ente local a competência para implementar as diversas demandas de políticas públicas de Estado. A saúde, o meio ambiente, educação, planejamento urbano, saneamento básico, estão na esfera da competência dos Municípios, porque é onde a vida se realiza e a cidadania é concretizada através da superação das carências e do desenvolvimento das políticas locais com o aperfeiçoamento dos organismos de participação democrática na gestão pública.
Todas estas inserções da política social afetas aos Municípios têm repercussões jurídicas, administrativas e judiciais, que se expandem por todo o território brasileiro. Somos uma sociedade formada por culturas diversas de norte a sul deste país de dimensões continentais. Mas, de norte a sul, vemos os mesmos problemas e necessidades que reclamam soluções que nunca são fáceis, mas que a experiência e o empenho de todos os setores envolvidos podem construir.
A reunião dos diversos segmentos do pensamento jurídico do país no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado é a oportunidade de conhecer, debater e qualificar o discurso jurídico no âmbito do Direito do Estado e da garantia do interesse público e encontrar, a partir daí, soluções para a realidade e o desenvolvimento da sociedade brasileira.
A congregação do evento deverá resultar no fortalecimento das carreiras jurídicas e, como desdobramento, no fortalecimento institucional deste segmento do Estado que tem por atribuição promover a justiça e a paz social, judicial ou administrativamente, em todos os entes da federação. Os Procuradores Municipais desempenham função essencial à justiça, com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro - Constituição Federal, Estatuto da OAB, Leis Orgânicas Municipais etc.
A ANPM participará com representantes das mais diversas regiões do país para contribuir qualificadamente com o debate e as proposições, buscando, também, a afirmação institucional de uma carreira que ainda não tem o reconhecimento explícito no Art. 132 do Texto Constitucional, mas que detém, simetricamente, as atribuições de representação jurídica, administrativa e o controle da legalidade dos atos administrativos dos demais entes federativos.
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