Encontro entre diversos setores debateu a nova legislação do saneamento básico e seus possíveis desdobramentos
Alessandra Fonseca
A advogada da Associação das Empresas de Saneamento Básico (AESBE) Elizabeth Costa de Oliveira Góes coordenou, nesta quinta-feira (8), a oficina sobre os impactos da nova Legislação de Diretrizes para o Saneamento, realizada no II Congresso Nacional das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE).
Participaram como debatedores a advogada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) Eridane Furlan; a representante da empresa Carlos Ari Advogados Associados, Vera Monteiro; o advogado e representante do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Rodrigo Mello; o consultor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAM) Wladimir Ribeiro; e o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Vieira.
Segundo Elizabeth Costa, a nova legislação para o saneamento trouxe inovações e complementos que fogem um pouco da esfera da própria lei. “Ela basicamente traz obrigações de natureza financeira, como a exigência da comprovação de recebimento do aviso da interrupção do serviço, o que efetivamente vai agregar um custo muito grande à atividade. Inclusive, isso não existe em nenhuma outra área de prestação de serviço público”, disse.
Para Wladimir Ribeiro, o regulamento juntou todas as normas sobre saneamento básico em um mesmo documento. Já Eridane Furlan questionou a necessidade do decreto regulamentador da Lei Federal 11445/07 após três anos da sua vigência. “O setor absorveu e já implementou as novas diretrizes. Por exemplo, cito os contratos de programa firmados por 196 municípios paulistas, de acordo com elas”. Eridane também questionou a legitimidade da medida, pois em alguns dispositivos o decreto altera a própria lei federal, o que – segundo ela – é ilegal.
Elizabeth citou alguns aspectos polêmicos do Decreto, como a fixação de prazos que a lei não menciona; a admissão da regulação por órgãos; o condicionamento do acesso a recursos; a existência de controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do decreto e não da lei; a garantia de reserva de mercado na elaboração dos planos; e a imposição do formato dos Conselhos para que eles tenham acesso a recursos.
Um ponto abordado por Vieira foi a questão da regulação de recursos. “O grande desafio hoje no setor de saneamento é buscar novos recursos. Temos hoje duas fontes oriundas do orçamento da União: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Precisamos de outros recursos públicos e também privados e de fundos internacionais”, afirmou.
Para Elizabeth Costa, a oficina foi muito importante. “Tivemos pessoas com opiniões distintas, o que permitiu um debate muito caloroso”, disse.
Fotos: BG Press
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