Título do trabalho: Receitas não tributárias e Democracia: como as descobertas de petróleo no pré-sal podem influenciar o destino da democracia brasileira

Nome do autor: Cristiane de Oliveira Coelho

Qualificação: Mestre em Direito pela Universidade de Brasília e pela New York University, Doutoranda em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo e Procuradora da Fazenda Nacional.

Declaro ser o trabalho anexo inédito e autorizo sua publicação.

Receitas não tributárias e Democracia: como as descobertas de petróleo no pré-sal podem influenciar o destino da democracia brasileira

1. Tributação e Democracia; 2. As descobertas de petróleo no pré-sal; 3. Questões a se analisar; 4. Conclusão; e 5. Bibliografia.

RESUMO

Neste trabalho se discutirá qual o possível reflexo sobre a democracia de um orçamento menos dependente de recursos tributários. As descobertas de novas reservas de petróleo na região do pré-sal justificam tal preocupação, já que as receitas governamentais a serem derivadas da exploração do petróleo naquela região irão certamente transfigurar o orçamento fiscal brasileiro. Daqui para frente, quaisquer estudos sobre os recursos financeiros do Estado que sejam exclusivamente focados sobre captações de receitas tributárias não passarão de uma discussão meramente parcial. Desta forma, tem-se por relevante ampliar a discussão sobre as implicações entre democracia e tributação também às receitas não-tributárias, mais especificamente ao caso das receitas advindas da exploração do petróleo. O objetivo é verificar como os tipos de relacionamento entre receita tributária e democracia se comportam com relação às receitas não-tributárias advindas da exploração do petróleo.

Palavras Chaves: Tributação, Pré-Sal, Petróleo.

ABSTRACT

In this paper I discuss the possible influences on democracy of a budget less dependent on tax resources. Recent oil discoveries in Brazil justify that worry. Indeed, government income to be raised from the explotation of those new pre-salt reserves will certainly transform the nature of the brazilian fiscal budget. From now on, any studies on Brazilian fiscal resources exclusively based on tax income will be nothing more than a limited discussion. Therefore, it is indispensable to enlarge the study on the implications of taxation and democracy also to non-tax revenues, and more specifically to oil revenues. The main purpose is to verify how the interactions between tax revenues and democracy behave when it comes to non-tax revenues raised from oil explotation.

Key Words: Brazilian Fiscal resourses, oil explotation.

1. Tributação e Democracia

“No Taxation Without Representation”, ou seja, “Nenhuma tributação sem representação”. Este é o mote símbolo da independência americana, que coloca a questão tributária no centro das discussões sobre Teorias do Estado, mais especificamente no centro das discussões sobre Teorias do Estado Democrático de Direito. A indignação dos colonos americanos com respeito ao descompasso entre sua contribuição fiscal e sua contribuição política à metrópole britânica é largamente considerada como uma das causas centrais da Revolução Americana, que culminou não só na independência dos Estados Unidos, mas também na adoção de um regime democrático de governo em proporções continentais.[1]

O problema da legitimidade da tributação em contraposição à autoridade Estatal, deve-se acrescentar, não se fez sentir apenas naquela ocasião. Também a adoção da Carta Magna, em 1215, por exemplo, foi impulsionada pelo descontentamento de nobres ingleses ante a tentativa do Rei João Sem Terra de levantar mais fundos para reorganizar as finanças do país, estipulando, por conseqüência, em um de seus artigos, a proibição de tributação pelo Rei sem o prévio consenso dos nobres.[2]

No Brasil, por sua vez, movimentos separatistas foram da mesma maneira motivados pela instituição unilateral de tributos pela coroa portuguesa, no caso da Inconfidência Mineira, sem dúvida o mais representativo desses movimentos, o estopim se deu com a adoção de uma taxa conhecida como “derrama”. Mas se por um lado tal movimento não levou diretamente a qualquer conseqüência democratizante, por outro lado é inquestionável que todas as constituições brasileiras refletiram a preocupação de se garantir a representatividade popular na tributação, estabelecendo o requisito da legalidade estrita para a instituição ou majoração de tributos.[3]

Essa relação entre tributação e representatividade descrita até aqui é marcadamente pautada na concepção liberal do Estado Democrático de Direito, que reconhece a participação do cidadão nas decisões de governo não como um valor em si, mas apenas como sendo importante na medida em que garante suas liberdades individuais.[4] No caso específico da tributação, a participação democrática aparece como pressuposto à garantia do direito de propriedade.

Não é somente no contexto liberal, contudo, que os conceitos de tributação e democracia se inter-relacionam. A emergência do Estado Social ao final da Primeira Grande Guerra projetou uma nova dimensão a tal interação. Nesse novo paradigma de organização Estatal, o Poder Público assume um papel deveras maior na organização econômica e na garantia de direitos. De mero gerenciador da economia, o Estado passa a legítimo possibilitador do mercado, lançando mão de estratégias intervencionistas com vistas a solucionar os problemas alocativos que a doutrina do laissez-faire era incapaz de divisar.[5] Por seu turno, as Constituições elaboradas sob este novo paradigma acrescentam aos direitos individuais os chamados direitos sociais ou de prestação positiva, como o direito à saúde, à educação e à previdência social.[6]

O reflexo desta nova configuração Estatal é uma pressão consideravelmente maior sobre os recursos financeiros disponíveis ao Poder Público. Tanto para intervir na economia quanto para materializar os direitos previstos em suas novas Constituições foi necessário ao Estado levantar maiores fundos.

É claro que também na configuração liberal o Estado dependia de receitas próprias para operar, mas é apenas com o Estado de Bem-Estar Social que fica claro o fato de que todo direito tem um custo.[7]

É nesse contexto que surge o segundo ponto de encontro entre tributação e democracia. Na medida em que os direitos sociais são entendidos como pressupostos necessários à realização democrática,[8] também as receitas tributárias, na medida em que possibilitam a realização desses direitos sociais, são fundamentais à estruturação de um Estado Democrático de Direito.

Acontece que a face mais evidente desse tipo de relacionamento entre tributação e democracia não corresponde ao fato de que apenas aquela pode permitir esta, mas sim, à corriqueira constatação de que a falta de recursos orçamentários restringe a concretização dos direitos sociais e, portanto, da própria democracia.[9] Um exemplo é a discussão sobre a implementação dos direitos sociais por via do Judiciário, que sempre toca a questão da reserva do possível, ou seja, a condicionante de que a prestação Estatal depende da existência de recursos públicos disponíveis.[10] A escassez de recursos orçamentários face à extensão de providências sociais acaba transformando a constituição econômica, paradigma normativo do Estado de Bem-Estar Social, em mera norma programática, no sentido de que não é passível de ser imediatamente concretizada.[11]

Uma explicação para a ausência de recursos pode ser inferida das duas formas de relacionamento entre tributação e democracia, a primeira desenvolvida no âmbito do paradigma do Estado Liberal e a segunda no âmbito do paradigma do Estado Social. Isso porque elas não apenas se referenciam, na medida em que para a efetiva participação do cidadão nas decisões políticas tributárias é essencial que ele goze de direitos sociais, como também se restringem, na medida em que o financiamento dos direitos sociais é limitado pela ausência de vontade política em se majorar tributos.

Partindo-se dessa ponderação, podemos nos perguntar a respeito do possível reflexo sobre a democracia de um orçamento menos dependente de recursos tributários? Caso as receitas para o financiamento de direitos sociais venham a ser menos dependentes da vontade política de se majorar tributos e, portanto, menos limitadas pelo direito individual de propriedade, a conseqüência imediata será uma maior concretização dos direitos sociais e, portanto, melhor representatividade? Qual o possível reflexo sobre a democracia de uma captação de receitas que independe diretamente da participação popular? Enfim, como se dá o relacionamento entre Receitas Não-Tributárias e Estado Democrático de Direito?

As descobertas de novas reservas de petróleo na região do Pré-sal, que possivelmente colocarão as reservas brasileiras entre as dez maiores reservas do mundo[12], justificam a preocupação com as questões acima, já que as receitas governamentais a serem derivadas da exploração do petróleo naquela região irão certamente transfigurar o orçamento fiscal brasileiro. Daqui para frente, quaisquer estudos sobre os recursos financeiros do Estado que sejam exclusivamente focados sobre captações de receitas tributárias não passarão de uma discussão meramente parcial[13].

Desta forma, é extremamente relevante que se aprofunde a discussão sobre as implicações entre democracia e tributação também às receitas não-tributárias, mais especificamente ao caso das receitas advindas da exploração do petróleo. Precisamos nos perguntar como os tipos de relacionamento entre receita tributária e democracia construídos no bojo dos paradigmas do Estado Liberal – captação de recursos limitada pela vontade democrática e pelo direito de propriedade – e do Estado Social – concretização de direitos sociais e possibilitação da participação popular – se comportam com relação às receitas não-tributárias advindas da exploração do petróleo.

2. As descobertas de petróleo no pré-sal

Foi em meio ao procedimento licitatório da 9ª Rodada de Licitações para Outorga de Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural que se anunciou a descoberta de uma nova e significativa província petrolífera no Pré-sal brasileiro. O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com a benção do presidente Luis Inácio Lula da Silva, vislumbrando o impacto de tais descobertas, deliberou pela retirada dos blocos coincidentes com as áreas das descobertas do Pré-sal da 9ª Rodada de Licitações[14]. Entendeu-se que tais descobertas, ao colocar as reservas brasileiras de petróleo entre as maiores reservas mundiais, demandavam mudanças no marco regulatório do petróleo de forma a se resguardar o interesse nacional garantindo para o país uma maior e mais justa participação na exploração das novas jazidas[15].

O novo marco regulatório do Pré-sal foi anunciado pelo Presidente da República quase dois anos depois do anúncio das descobertas das novas reservas. Em 31 de agosto de 2009, o presidente Lula apresentou o resultado do trabalho da Comissão Interministerial instituída para formular a proposta do novo marco regulatório. Optou-se pela adoção do regime de partilha para a exploração das atividades de extração e produção na área do Pré-sal e em outras áreas consideradas estratégicas. Sob tal regime a União mantém a propriedade do petróleo e do gás retirados, assegurando ao concessionário uma participação na receita líquida da produção. A exploração dessas grandes reservas sob o regime de partilha, os recursos a serem capitaneados pelo Estado com tal exploração, e, finalmente, o desenvolvimento nacional a ser possibilitado por tais recursos mostraram-se tão relevantes aos olhos do presidente Lula que ele chegou a afirmar (talvez com certa dose de exagero) que o anúncio do novo marco regulatório representa “um novo Dia da Independência para o Brasil”.[16]

A expectativa, como se pode verificar, é de que a exploração do petróleo brasileiro no Pré-sal inaugure um novo paradigma econômico e político no Brasil. A exploração do petróleo nessa nova larga escala irá demandar uma ampliação natural da indústria nacional, impulsionando um círculo econômico virtuoso de desenvolvimento. Por outro lado, espera-se que as divisas governamentais geradas por tal exploração irão municiar o Estado brasileiro com os recursos necessários à implementação de políticas públicas nas áreas de ciência e tecnologia, educação e combate à pobreza. À primeira vista, portanto, as receitas não-tributárias advindas da exploração do petróleo irão propiciar, assim como as receitas tributárias, a concretização dos direitos sociais, e, nessa medida, contribuir para a instauração de um regime de governo mais democrático.

O futuro parece promissor. As receitas da exploração do petróleo irão propiciar desenvolvimento, e o desenvolvimento irá propiciar democracia. Mas por quais razões, no entanto, a realidade da maioria dos países detentores de largas reservas petrolíferas contradiz o cenário descrito até então?

A resposta a tal questionamento permitirá mapear os possíveis percalços a serem enfrentados pelo Brasil para se obter um resultado efetivamente democrático a partir da exploração das novas reservas de petróleo. Tal discussão deve ser permeada pela reflexão de como se estabelece o relacionamento entre as receitas não-tributárias advindas da exploração do petróleo e a questão da participação democrática.

O resultado da exploração do petróleo sobre a participação democrática dos brasileiros no poder estatal será determinante para que sejam confirmadas as expectativas positivas de grandes mudanças econômicas e políticas divisadas pelas novas descobertas. O risco de não se levar em consideração o possível impacto deletério do petróleo na democracia é de que, ao final, as descobertas dos novos campos de petróleo acabem se revelando como um verdadeiro inconveniente ao povo brasileiro.[17]

Os riscos são grandes. De fato, estudos sócio-econômicos tendem a demonstrar que um acréscimo na renda de um país reflete-se em uma configuração mais democrática de governo, a não ser no caso do petróleo, que se apresenta como uma eloqüente exceção à regra.[18] A causa maior desse descompasso é largamente imputada ao fato de que o governo utiliza a renda advinda do petróleo para aliviar as pressões sociais que podem levar a uma pressão maior por transparência e democracia. A receita advinda do petróleo permite que o governo diminua a carga tributária sobre seus cidadãos, efetue gastos populistas e, ainda, fortaleça economicamente o grupo ou partido que se encontra no poder de forma a dificultar uma efetiva contestação política por um novo grupo ou partido.[19] Tais causas, deve-se reconhecer, não se restringem às receitas advindas da exploração do petróleo, na verdade, elas podem ser relacionadas a quaisquer fontes de receitas não-tributárias.[20] Atualmente, contudo, a única fonte de receita não-tributária verdadeiramente significativa é a exploração de recursos naturais, especialmente o petróleo. Isso não quer dizer que a conhecida “maldição do petróleo” é inevitável. Experiências como a americana e a norueguesa mostram ser possível a exploração do petróleo sem que se tenham efeitos deletérios sobre a democracia.[21]

É preciso evitar, assim, que o elemento autoritário que caracteriza as receitas não- tributárias, mais especificamente as receitas advindas da exploração do petróleo, não contamine o projeto brasileiro do pré-sal.

3. Questões a se analisar

A nova legislação que regulamentará a exploração de petróleo no pré-sal não pode ser analisada pelos juristas apenas sob o ponto de vista dogmático. Examinar se o texto da Constituição Federal de 1988 permite ou não que se façam as mudanças na forma de exploração e produção do petróleo pretendidas pela Comissão Interministerial com o novo marco regulatório do Pré-sal não é suficiente para a compreensão efetiva dos impactos das receitas de petróleo sobre a representatividade democrática nas instituições estatais brasileiras.

Discussões sobre a interpretação e a exegese do texto constitucional, hoje centro dos debates constitucionalistas, são reflexo de uma concepção exclusivamente jurídica da Constituição, que a entende como um texto meramente limitador da técnica de hermenêutica e utilização das normas positivadas. Mas como o tema que se pretende enfrentar requer uma discussão diferenciada, que também integre as dimensões das esferas política, social e econômica, não se poderá lançar mão desse tipo de debate para sua compreensão.[22]

É preciso fazer uma análise comparativa do marco regulatório de exploração do petróleo, das receitas governamentais advindas da exploração do petróleo e da configuração democrática de países com larga escala de produção e/ou reserva de petróleo. E além da experiência internacional, também o Brasil conheceu diferentes tipos de regulação no que se refere à exploração de suas riquezas do subsolo e, portanto, também operou diferentes formas de captação e utilização de receitas governamentais derivadas dessa exploração.

A Constituição Republicana de 1891, por exemplo, fixou que o dono do solo também seria o dono das reservas do subsolo e, nesse contexto, a participação governamental resumia-se a receitas tributárias. A Constituição de 1934 trouxe modificações importantes, instituindo a dicotomia entre a propriedade do solo e do subsolo e estabelecendo o regime de concessões. Em 1953, a Lei Federal n° 2.004/53 definiu como monopólio da União a pesquisa, a lavra de jazidas e a refinação do petróleo, sendo a Petrobras a empresa executora do monopólio federal e as receitas governamentais, a partir de então, passaram a ser formadas de receitas tributárias, mas também de receitas não-tributárias referentes aos lucros da Petrobras. Em 1995, outra alteração paradigmática na forma de exploração de petróleo aparece com a Emenda Constitucional n° 9, permitindo que o Estado passasse a atuar sob a forma de participação, criando empresas para prestar o serviço, ou de intervenção, atuando apenas como entidade reguladora e fiscalizadora. A partir de tal Emenda, diversas empresas além da Petrobras passaram a explorar as reservas petrolíferas brasileiras, de forma que as receitas governamentais derivadas dessa exploração constituem-se, hoje, de receitas tributárias, dos lucros da Petrobras, e também de royalties e participações especiais.[23] Como se percebe, o Brasil é um fecundo caso de estudo para o tema de como receitas derivadas do petróleo afetam a democracia, sendo que alguns doutrinadores já tangenciaram o tema sem, no entanto, enfrentar a perspectiva crítica necessária a blindar a democracia brasileira contra a chamada “maldição do petróleo”.[24]

4. Conclusão

As novas descobertas de petróleo em território brasileiro demandam uma maior compreensão dos efeitos das receitas governamentais não-tributárias sobre a representatividade democrática das instituições estatais. Provavelmente, o assunto não foi até então explorado com rigor por causa da pequena representatividade das receitas não-tributárias no orçamento fiscal brasileiro, o que parece será abalado com o início da exploração das reservas de petróleo no pré-sal.

O significado do novo marco regulatório do pré-sal não deve ser compreendido apenas sob a perspectiva da geração de receitas, mas também sob a perspectiva da democracia. Somente dessa forma poderemos ser realistas quanto às expectativas desenvolvimentistas geradas pelas descobertas de petróleo no pré-sal e quanto às possibilidades teóricas de que elas venham efetivamente a se realizar.

5. Bibliografia

Abramovich, Victor & Courtis, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta, 2002.

AMAR, Akhil Reed. America’s Constitution: a Biography. Random House, 2005.

BARBOSA, Decio Hamilton e BASTOS, Albano da Costa. Impacto da tributação nas atividades de E&P em águas profundas no Brasil. In: SUSLICK, Saul B. (Org.) Regulação em petróleo e gás natural. Campinas, 2001.

BEARD, Charles. An Economic Interpretation of the Constitution of the United States. New York: The Free Press, 1986.

BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, L. F. . A Constituição Dirigente Invertida: A Blindagem da Constituição Financeira e a Agonia da Constituição Econômica. In: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; José Luis Bolzan de Morais; Lenio Luiz Streck. (Org.). Estudos Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, v. , p. 121-136.

BERCOVICI, Gilberto. A Constituição Dirigente e a Constitucionalização de Tudo (ou do Nada). In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento. (Org.). A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. , p. 167-175.

BERCOVICI, Gilberto. As Possibilidades de uma Teoria do Estado. In: Martonio Mont'Alverne Barreto Lima; Paulo Antonio de Menezes Albuquerque. (Org.). Democracia, Direito e Política: Estudos Internacionais em Homenagem a Friedrich Müller. Florianópolis: Conceito Editorial, 2006, v. , p. 325-343.

BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BERCOVICI, Gilberto. Estado Intervencionista e Constituição Social no Brasil: O Silêncio Ensurdecedor de um Diálogo entre Ausentes. In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento; Gustavo Binenbojm. (Org.). Vinte Anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, v. , p. 725-738.

BERCOVICI, Gilberto. O Impasse da Democracia Representativa. In: Fernando Luiz Ximenes Rocha; Filomeno Moraes. (Org.). Direito Constitucional Contemporâneo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Bonavides. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 281-303.

BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: Para uma Crítica do Constitucionalismo. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 9^a ed. Trad. Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 2000.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19^a Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2007.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 8ª Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999.

CONSTANT, Benjamin. De la liberté des anciens comparée à celle des modernes. Disponível em: http://www.panarchy.org/constant/liberte.1819.html, Acesso em: 28 de outubro de 2009.

COSTA, Maria D’Assunção. Comentários à Lei do Petróleo. 2a Ed. Sao Paulo: Editora Atlas, 2009.

DUTRA, Luis Eduardo e CECCHI, Jose Cesário. Petróleo, preços e tributos. Rio de Janeiro: Tama, 1998.

Herb, Michael. No Representation without Taxation? Rents, Development, and Democracy. Comparative Politics, v. 37, 2005, 297–316.

HOLMES, Stephen & SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York, W.W. Norton & Company, 1999.

Jensen, Nathan e Wantchekon, Leonard. Resource Wealth and Political Regimes in Africa. Comparative Political Studies, v. 37, 2004, 816–841.

JUHASZ, Antonia. A Tirania do Petróleo: A Mais Poderosa Indústria do Mundo e o que Pode Ser Feito Para Detê-la. Tradução de Carlos Slak, São Paulo, Editora Edioro, 2009.

KELSEN, Hans. A Democracia. Tradução: Ivone Catilho Benedetti, Jefferson Luiz Camargo, Marcelo Brandão Cipolla e Vera Barkow. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

KEYNES, John Maynard. Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Tradução de Mario Ribeiro da Cruz, 1^a Ed. Editora Atlas, 1982.

LIMA, Haroldo. Petróleo no Brasil: A Situação, o Modelo e a Política Atual. Editora Synergia, 2009.

MARINHO JR, Ilmar Penna. Petróleo, soberania e desenvolvimento. Rio de Janeiro: Bloch, 1970.

MENDONÇA, Eduardo. Da Faculdade de Gastar ao Dever de Agir: O Esvaziamento Contramajoritário de Políticas Públicas. In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento. (Org.). Direitos sociais: Fundamentos, judicialização e direitos específicos.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

MORRISON, Kevin. Oil, Nontax Revenue, and the Redistributional Foundations of Regime Stability. Disponivel em: http://journals.cambridge.org/download.php?file=%2 FINO%2FINO63_01%2FS0020818309090043a.pdf&code=4b68257b54b8de7708c095f29250a990, Acesso em: 1 de novembro de 2009.

MOUFFE, Chantal. For an Agonistic Model of Democracy. Disponivel em: http://www.ihs.ac.at/publications/pol/pw_72.pdf. Acesso em 3 de novembro de 2009.

PACHECO, Augusto Góes. O Impacto dos Royalties do Petróleo no Desenvolvimento Econômico dos Municípios da Região Norte Fluminense. Disponível em: http://www.portalabpg.org.br/PDPetro/3/trabalhos/IBP0181_05.pdf Acesso em: 1 de novembro de 2009.

RAWLS, John. A Theory of Justice. Harvard University Press, 2005.

Ross, Michael. Does Oil Hinder Democracy? World Politics, 2001, 325–361.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Crítica da Razão Indolente: Contra o Desperdício da Experiência. 5^a Ed., São Paulo, Editora Cortez, 2005.

SEN, Amartya. Democracy as a Universal Value. Disponível em: http://terpconnect.umd.edu /~dcrocker/Courses/Docs/Sen-Two Pieces on Democracy.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2009.

SERRA, Rodrigo. A Concentração Espacial das Rendas Petrolíferas e Sobrefinanciamento das esferas de governo locais. In: Petróleo e Região no Brasil. Rio de Janeiro: Garamond, 2007.

Smith, Benjamin. Oil Wealth and Regime Survival in the Developing World, 1960– 1999. American Journal of Political Science, 2008, 232–246.

SUNSTEIN, Cass. Desining Democracy: What Constitutions Do. New York, Oxford University Press, 2002.

SUNSTEIN, Cass. Free Markets and Social Justice. New York, Oxford University Press, 1997.

SUNSTEIN, Cass. Why Societies Need Dissent? Harvard University Press, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. O Mínimo Existencial como Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais. In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento. (Org.). Direitos sociais: Fundamentos, judicialização e direitos específicos.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

TSUI, Kevin. More Oil, Less Democracy?: Theory and Evidence from Crude Oil Discoveries. Disponível em: http://economics.uchicago.edu/download/tsui_ applwksp_120505.pdf, Acesso em: 2 de novembro de 2009.

WALDRON, Jeremy. Can There Be A Democratic Jurisprudence? Disponivel em http://lsr.nellco.org/nyu_plltwp/97/, Acesso em 28 de outubro de 2009.

WALDRON, Jeremy. Law and Disagreement. New York, Oxford University Press, 1999.

WALDRON, Jeremy. The Dignity of Legislation. Cambridge, Cambridge University Press, 1999.