TÍTULO: A Educação Ambiental Formal e a cidadania infantojuvenil: uma estratégia para o desenvolvimento sustentável.

Selma Sauerbronn

Professora da Faculdade de Direito do UniCEUB

Disciplina – Direito da Criança

Promotora de Justiça da Infância e da Juventude do MPDF/T

Declaro que o presente artigo é inédito e foi elaborado para o II Congresso Nacional de Carreiras Jurídicas de Estado, oportunidade em que autorizo a sua publicação, após ultimada a avaliação pela respectiva Comissão. 

RESUMO: O presente artigo objetiva trabalhar aspectos descritivos e reflexivos da educação ambiental formal, como um dos eixos de ação para o desenvolvimento sustentável na perspectiva da cidadania infanto-juvenil. Para tanto são apresentados marcos teóricos e normativos do desenvolvimento sustentável, enquanto meta garantista do direito ao meio ambiente equilibrado, bem assim marcos de construção da educação ambiental escolar e do novo direito das categorias criança e adolescente, pautado na prioridade absoluta.

PALAVRAS-CHAVE: Educação ambiental formal. Desenvolvimento sustentável. Prioridade da criança e do adolescente.

This article aims to work descriptive and reflective aspects of formal environmental education as one of the axes of action for sustainable development in view of citizenship for children and youth. Are presented for both theoretical and normative development, while guaranteeing the right to target a balanced environment, as well as milestones for the construction of environmental education at school and the new law of the categories child and adolescent, based on the priority

Key Words:  Environment, Education, child and adolescent.

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Movimento Ambientalista – recortes históricos - 3. Base conceitual e Pilares do Desenvolvimento Sustentável e da Educação Ambiental Formal - 3.1. Desenvolvimento Sustentável - 3.2. Educação Ambiental Formal - 4. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e a fundamentalidade do direito à educação ambiental formal para o desenvolvimento sustentável - 5. Considerações finais.

1. INTRODUÇÃO

A humanidade experimenta um desafio premente, qual seja reordenar a sua relação com o meio ambiente. A ideia de recursos naturais infinitos, por séculos, determinou o olhar e o agir dos seres humanos frente ao mundo natural. O crescente aumento da população e o avanço da tecnologia impactaram de modo significativo os diversos ecossistemas, determinando cada vez mais a perda da biodiversidade e outras mazelas ambientais, sejam por fatores diretos como a derrubada de florestas, a pesca e caça predatórias e fragmentação dos habitats, seja por fatores indiretos, como a poluição dos rios, a contaminação do solo, manejo inadequado do lixo, o aquecimento do clima, dentre outras agressões ao meio ambiente.

Este fenômeno de degradação, aliado ao consumismo predatório e egocêntrico de boa parte da população do planeta, determinaram o desencadeamento de movimentos públicos e sociais norteados pela concepção de utilização racional dos recursos naturais, o suficiente para assegurar as necessidades presentes, em respeito à responsabilidade intergeracional, a fim de garantir recursos naturais para as futuras gerações.

A preocupação com o meio ambiente equilibrado passou a integrar de forma recorrente os debates nos espaços políticos e intelectuais a partir da década de 70[1]. Estes debates de alcance planetário atingiu grande parte dos países, em especial aqueles integrantes do Sistema Nações Unidas independente de suas conformações ideológicas, culturais e econômicas. Esta movimentação fez surgir algumas vertentes de pensamento e de ações direcionadas a uma ruptura paradigmática, no sentido de desenhar novos modelos de utilização dos recursos naturais e de relacionamento do homem com a natureza. Nesta linha, aponta o desenvolvimento sustentável como uma meta garantista de proteção ao meio ambiente equilibrado.

Os problemas que afetam o meio ambiente ganharam ampla dimensão, cujas soluções devem considerar a complexidade do sistema que permeia a natureza, devendo ultrapassar as limitações da soberania estatal, eis que a degradação do meio ambiente, considerando as suas especificidades, pode envolver o ar atmosférico, as correntes marinhas, etc., ultrapassando os limites territoriais do país onde ocorreu a ação danosa[2].

Exemplo disso é a problemática dos recursos hídricos. Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano apontam que o planeta possui somente 2,5% de água doce, sendo que desse percentual, 69,7 % envolve geleiras e coberturas de neve, 30% de águas permanentes e 0,3% de águas subterrâneas e umidade do solo.[3] O aumento do uso da água, seja para consumo humano, seja para a agricultura e outras atividades econômicas, conduziu à elevação da demanda de uso desse recurso em três vezes na última metade do século XX, quadro que por si só, sinaliza reação quanto a mudança de pensamento e práticas humanas em relação ao mundo natural e os seus recursos[4].

A expressão “mudança de pensamento e práticas humanas” envolvendo o mundo natural reporta à participação da sociedade na defesa dos seus direitos, em especial, do meio ambiente equilibrado, sendo certo que o despertar para uma nova consciência requer a elaboração de algumas estratégias, afigurando-se a educação ambiental de suma importância para avançar no processo de mudança. Com este propósito a educação ambiental formal ganha dimensão relevante, considerando a fundamentalidade desse direito quando destinado às crianças e adolescentes.

Como cediço, a doutrina da ONU, expressa na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, elevou as categorias criança e adolescente à condição de sujeitos de direitos, assegurando com prioridade absoluta, um leque de direitos fundamentais, dentre eles o direito à educação emancipatória, voltada para o desenvolvimento saudável, que, segundo Relatório da UNESCO, deve pautar-se em quatro pilares, quais sejam: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver. Trata-se de uma educação preparatória para o exercício da cidadania infantojuvenil, apregoada pela doutrina das Nações Unidas da Proteção Integral de crianças e jovens. Acresça-se que estes pilares estão em sintonia com a educação ambiental e, por conseguinte, com o desenvolvimento sustentável.

Assim, o texto pretende abordar a educação ambiental formal, como direito elementar da criança e do adolescente, enquanto estratégia para o desenvolvimento sustentável.

2. MOVIMENTO AMBIENTALISTA - RECORTES HISTÓRICOS

O movimento ambientalista ganhou força enquanto mola propulsora para ação do Estado a partir das discussões acerca da educação ambiental e a sua modelagem interdisciplinar, bem assim a partir da construção do termo desenvolvimento sustentável. Alguns fatos na década de 50 e 60 tiveram representação significativa para o avanço das preocupações da temática ambiental, a saber: a contaminação do ar em Nova York e Londres, perda da biodiversidade aquática em alguns lagos nos Estados Unidos, a morte de aves diante dos efeitos do DDT e outros pesticidas, a contaminação do mar em virtude do naufrágio do petroleiro Torrei Canyon, a contaminação de mercúrio com mortes de pessoas em Minamata e Niigata.

Diante desse contexto de degradação, um grupo de cientistas, tecnocratas e empresários, almejando compreender componentes econômicos, políticos, sociais e naturais, numa dimensão global, fundou uma associação, denominada “Clube de Roma”, sendo que as discussões desaguariam em adoção de novas atitudes ao enfrentamento de questões atinentes ao meio ambiental, à rejeição dos valores tradicionais, ao crescimento urbano e à fragilidade econômica. Não obstante as conclusões alarmistas do Clube de Roma, elas registraram importância ímpar para despertar a comunidade mundial sobre os problemas socioambientais[5].

A década de 70 representou um marco mundial quanto às discussões dessa temática, dando ensejo à reconceituação do desenvolvimento, na perspectiva do ecodesenvolvimento, posteriormente designado de desenvolvimento sustentável[6].

O ecodesenvolvimento cunhado por Sachs pautou-se na concepção de um modelo de desenvolvimento capaz de manter relações harmônicas entre os ambientes econômico, social e ambiental, com gestão racional dos recursos naturais, eis que as mazelas ambientais decorrem da miséria e do aumento de riqueza e consumo de alguns segmentos, conduzindo às desigualdades sociais.

Os debates das questões envolvendo o meio ambiente global conduziram à realização da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano”, em 1972, sediada em Estocolmo, que, sem dúvida, representou um divisor de águas na discussão mundial, porquanto pela primeira vez a comunidade do planeta se debruçou sobre problemas políticos, econômicos, sociais e ambientais que afligiam as Nações[7].

A partir da Conferência de Estocolmo é que a educação ambiental passa a ser observada como uma área a ser explorada, a fim de atender aos anseios expostos nesse evento internacional.

A necessidade de uma estratégia educativa com dimensão ambiental remonta 1975, ocasião em que foi instituído o Programa Internacional de Educação Ambiental, elaborado pelo PNUMA e UNESCO que ganhou força com a Conferência de Tbilisi (Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental) que tratou de fixar os objetivos e os princípios norteadores do PIEA[8].

No âmbito nacional destaca-se que, ainda em 1973, a Secretaria Especial do Meio Ambiente possuía no rol de atribuições, dentre outras, “o esclarecimento e a educação do povo brasileiro para o uso adequado dos recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente”[9]. Em mesmo sentido caminhou a Lei nº 6.938./81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, salientando a necessidade de inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

A Comissão Mundial sobre o Meio ambiente e Desenvolvimento, presidida pela primeira ministra da Noruega Gro Harlem Brundtland elaborou um relatório que foi editado em livro em 1986, conhecido como “Relatório Brundthad” ou “Nosso Futuro Comum”, que inseriu em seu texto o termo desenvolvimento sustentável na concepção do atendimento das necessidades presentes sem comprometimento das gerações futuras atenderem as suas necessidades[10]. A partir de então, o termo cunhado por Sachs de ecodesenvolvimento passou a ser designado desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a educação ambiental é tida como uma força motriz para o alcance da meta de desenvolvimento sustentável, passando esta concepção a constituir bandeira do movimento ambientalista, integrando uma discussão mais profunda quanto à ressignificação da vida[11].

Na trajetória do tempo, chama-se a atenção para a Conferência de Moscou, em 1987, que avaliou os resultados extraídos de Tbilise, fixou a qualificação continuada dos professores como eixo imprescindível à institucionalização da educação ambiental e traçou parâmetros para as estratégias internacionais para o decênio de 1990[12].

A Agenda 21, resultado da Eco 92[13], prestigiou a educação ambiental, reconhecendo a necessidade de um esforço mundial  para ações e atividades ambientalmente saudáveis.  Esse reconhecimento culminou no evento paralelo organizado pelas entidades não governamentais, cujo resultado foi o “Tratado de Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global”, apontando a educação como estratégia de vital importância para a transformação social, enfatizando o viés crítico e emancipatório da educação e do exercício da cidadania.         

A Constituição Federal de 1988 determina ao Poder Público que promova a educação ambiental, abarcando todos os níveis de ensino, bem como a responsabilidade pela fixação da Política Nacional de Educação Ambiental, à efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado.  Em decorrência do comando constitucional e os documentos internacionais sobre essa temática, foi criado o Programa Nacional de Educação Ambiental elaborado pelo então Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e pelo Ministério da Educação e Cultura (1994). Este Programa conferiu especial atenção à capacitação dos educadores e gestores, ao desenvolvimento de ações educativas e ao desenvolvimento de instrumentos metodológicos[14].

Outro marco para a educação ambiental foi a aprovação, em 1997, dos Parâmetros Curriculares Nacionais, os quais, dentre outros temas, admitiram o tratamento transversal da Educação Ambiental, ano em que foi realizada em Brasília, a 1ª Conferência de Educação Ambiental, resultando na “Carta de Brasília”, documento oficial levado para a Conferência de Tessalônica, realizada no mesmo ano pelas Nações Unidas,  na Grécia, que aprofundou as discussões da educação ambiental, preconizando a aprendizagem participativa, enaltecendo neste ponto, a autonomia da criança e do adolescente no processo de aprendizagem[15].

Em 1999, a Lei nº 9795/99 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, fixando regramento quanto à inclusão da educação ambiental em todos os níveis do ensino e em todos os setores sociais, dispondo objetivos e princípios. Em 2006, a UNESCO lançou um conjunto de metas na área da Educação denominado “Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável”, mais um documento que deve ser objeto de consulta para a elaboração de políticas públicas.             

Para melhor compreensão, importante que sejam destacados aspectos relativos à base conceitual e os pilares do desenvolvimento sustentável e da educação ambiental.

3. BASE CONCEITUAL E PILARES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL

 3.1. Desenvolvimento Sustentável

Observa-se que a ideia de desenvolvimento sustentável permeia as discussões acerca da proteção ao meio ambiente, figurando, assim, como um vetor de mudança das sociedades contemporâneas. Discute-se desenvolvimento sustentável na perspectiva de um caminho para a sobrevivência do planeta, com ampliação da melhoria da qualidade de vida. 

Guimarães[16]aponta que a sociedade mundial acha-se numa crise revestida de especificidades, em virtude do esgotamento de um modelo de desenvolvimento ecologicamente depredador, socialmente perverso e politicamente injusto, abarcando o âmbito nacional e internacional.

Sérgio Buarque afirma que o conceito de desenvolvimento sustentável é fruto de um amadurecimento das reflexões sobre as questões socioambientais, especialmente das discussões acadêmicas e técnicas durante as três últimas décadas focadas em críticas ao economicismo e à proteção do meio ambiente equilibrado. Prossegue, esclarecendo que outros setores na esfera mundial também adotam concepção semelhante ainda que com denominação diferenciada, a exemplo do conceito de desenvolvimento humano apresentado no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (Pnud)[17].

Contudo, a doutrina, de forma recorrente, utiliza a concepção de desenvolvimento sustentável desenhada por Sachs. Ele concebe o desenvolvimento distinto do crescimento econômico, porquanto os objetivos do desenvolvimento vão além da mera acumulação de riquezas materiais. O crescimento é importante, porém não é suficiente para se alcançar uma vida feliz para todos.  Assevera que a ideia de desenvolvimento sustentável, no contexto histórico, busca a reparação das flagrantes desigualdades sociais impostas pelas antigas colônias, resultando em categorias de países ricos e de países em sua maioria pobre. Neste sentido, a ideia de desenvolvimento propõe a inclusão social, mediante mudanças estruturais, sinalizando para uma complexidade dos caminhos ao alcance desta meta.[18].

Pelas reflexões do autor, tem-se que o desenvolvimento sustentável é uma meta garantista de proteção aos direitos fundamentais, considerando a alusão por ele realizada quanto à reconceituação do termo, a partir da “apropriação” dos direitos humanos das três gerações, quais sejam: direitos políticos, civis e cívicos, direitos econômicos, sociais e culturais, entre eles o trabalho digno; e os direitos coletivos e difusos ao meio ambiente e ao desenvolvimento.

Nesse viés, o desenvolvimento sustentável agrega à sustentabilidade ambiental, o componente social que, segundo Sachs, acha-se embutida a responsabilidade intergeracional, considerando a sinergia entre a geração atual e as gerações futuras[19]. O termo responsabilidade entre gerações conduz à compreensão de garantia de qualidade de vida para as crianças e adolescentes, considerando que esta parcela de seres humanos faz um elo com as gerações futuras e será responsável pela construção da sociedade do amanhã, devendo, em consequência figurar nas estratégias do desenvolvimento sustentável.  

Para o autor o desenvolvimento sustentável possui cinco pilares: social, ambiental, territorial, econômico e político. Estes pilares devem orientar as mudanças estruturais necessárias focalizadas nesse ideário, o que impõe administrar uma transição que, segundo Sachs, movida por uma nova ordem quanto aos fluxos de recursos, praticando um crescimento pautado na mobilização de recursos internos, com pouca utilização da importação, com fortalecimento das comunidades locais, invertendo a lógica periferia centro[20].

Ao alcance desta meta garantista, tem-se que o exercício da democracia é imperativo para a ruptura paradigmática, com o empoderamento das comunidades, ampliando-se o locus de participação popular na formulação e execução das políticas públicas. Nesse raciocínio, a educação aponta como de fundamental importância, na medida em que gera oportunidades para novas compreensões acerca dos direitos humanos e, por conseguinte, para o exercício da cidadania plena, bem como uma consciência ecológica indispensável para as práticas humanas de proteção ao meio ambiente.

3.2. Educação Ambiental Formal

As novas dimensões do direito à educação, na perspectiva emancipatória para a construção do presente e do futuro, estão apontadas no Relatório elaborado pela Comissão Internacional sobre a Educação para o Século XXI, encomendado pela UNESCO, coordenado por Jacques Delors[21]. Este documento de alcance internacional apresenta os pilares de uma educação para viver num mundo organizado por sistemas complexos e em constante movimentação, devendo a educação servir de norte para as novas compreensões e para a quebra de paradigmas. A educação deve estar modelada sob os quatro pilares do conhecimento: aprender a conhecer, ou seja, adquirir os instrumentos da compreensão; aprender a fazer, para poder se situar e agir em relação ao meio; aprender a viver junto, a fim de trabalhar valores coletivos, especialmente a divisão e, finalmente, aprender a ser, trabalhando a individualidade com o outro e com o meio que o cerca.

Paulo Freire concebe uma educação que efetivamente prepare a criança e o adolescente para o exercício da cidadania plena, uma educação emancipatória que implica num agir educativo diferenciado, voltado para o estabelecimento de novo modelo de relacionamento com a coletividade.  Sustenta que a realidade deve ser colocada para o educando numa perspectiva desafiadora, que não gere um sentimento de passividade. É inserir no educando a percepção protagonista de uma construção histórica e, portanto em condições de transformá-la[22].

Observa-se que o modelo de educação desenhado no Relatório da UNESCO está em sintonia com as reflexões de Paulo Freire e com o tratamento constitucional dispensado ao direito à educação, em todas as suas dimensões, na medida em que o Texto Maior fixou para o Poder Público o dever de promovê-la, na forma disciplinada em lei, apontando objetivos para o direito à educação, direcionando a educação para o desenvolvimento saudável da criança e do jovem e para o exercício da cidadania plena[23].  Seguindo essa determinação, a Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9795/1999 traz definição da educação ambiental, enquanto gênero e a educação ambiental formal ou escolar como espécie.  Pontua que educação ambiental implica em processos pelos quais o indivíduo e a coletividade edificam valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências direcionadas à conservação do meio ambiente, indispensável à saudável qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Determina que a educação  ambiental é imprescindível  componente da educação nacional, em face da sua dimensão ampliada,  razão pela qual deve  ser objeto de atenção em todos os níveis educacionais. Os enfoques humanista, holístico, democrático, participativo e a ideia de sustentabilidade em relação ao meio ambiente, social e econômico, integram o leque de princípios apontados pela norma, de modo a garantir a democratização das informações ambientais, o desenvolvimento de habilidades para o manejo interdisciplinar da questão ambiental, a fomentação e o fortalecimento de uma consciência crítica dos problemas socioambientais.

Para Mousinho[24] educação ambiental é o processo que almeja despertar a preocupação individual e coletiva para a temática ambiental, garantindo-se informação e linguagem adequada, de modo a colaborar para o desenvolvimento de uma consciência crítica e ao enfrentamento dos problemas sociais e ambientais, com o reconhecimento da crise ambiental  como uma questão ética e política.                                

A lei em evidência fixa a educação ambiental em várias esferas: na educação básica, ensino superior, educação especial, educação profissional e educação para jovens e adultos, contudo, por abarcar crianças e adolescentes, somente a educação básica é que será objeto de abordagem, ante o tema em foco.

A educação básica envolve a educação infantil, o ensino fundamental e ensino médio, devendo a educação ambiental ser desenvolvida nesses âmbitos como prática educativa integrada contínua e permanente e, considerando a complexidade das questões ambientais, as abordagens devem primar pelo viés interdisciplinar, conforme comando normativo que determina aos executores a não implantação de disciplina específica nos currículos.

 Os objetivos que contornam a Política Nacional de Educação Ambiental ganham materialização, a partir do Programa Nacional de Educação Ambiental[25] que fixa as linhas de ação e diretrizes para as mudanças estruturais necessárias, no campo ético, cultural e educacional, em busca de uma compreensão ajustada com a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade social, documento que reúne parâmetros que devem orientar as políticas públicas nessa área e, de forma especial, deve orientar a integração das políticas, de modo que o efeito multiplicador seja efetivado.

Vê-se por essas breves considerações que, não obstante o tratamento constitucional e legal conferido à educação ambiental, dada a sua importância enquanto estratégia para o desenvolvimento sustentável, a efetividade da educação ambiental escolar dirigida para crianças e adolescentes ainda acha-se num avançar incipiente, quando colocada ao lado da acelerada degradação do meio ambiente e os efeitos desastrosos das práticas socioambientais insustentáveis que, conforme Dias o modelo educacional ainda treina os alunos para se manterem na ignorância quanto às consequências ecológicas de seus comportamentos.  Assim, questiona-se o fazer educativo ambiental escolar tem atendido às orientações teóricas e legais[26].

A abordagem educativa ambiental requer primeiramente uma internalização dos princípios básicos desta dimensão educacional, a fim de ser construído um elo de identidade com a cultura ambiental, ou seja, é perceber o meio ambiente como um sistema complexo em que os elementos naturais mantêm relação não somente com a natureza, mas com os elementos sociais e culturais[27].

Num aparente fosso entre o plano normativo ambiental e as políticas públicas, destaca-se atenção para a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes, prevalente a partir da Constituição Federal de 1988 e o caráter fundamental do direito à educação ambiental formal para crianças e adolescentes, considerando que o Texto apontou como objetivos a serem alcançados pelo direito à educação em todas as suas dimensões, o desenvolvimento saudável, o preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional, sob o viés da dignidade da pessoa humana.       

4.  A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL             

A Constituição Federal de 1988, ao eleger o modelo de Estado, optou pelo paradigma democrático e de direito, dispondo nos incisos do artigo 1º os seus fundamentos, dentre os quais se destacam a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Estes dois grandes fundamentos acham-se presentes na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, bem como, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, ambos os documentos aprovados pelo Sistema Nações Unidos que versam sobre o atendimento da infantoadolescência·.

Estes documentos internacionais trazem um conjunto de princípios e regras que dão suporte ao novo direito da criança e do adolescente que, sob a lente da proteção, esta parcela especial de seres humanos alçou a condição de sujeitos de direitos e de obrigações. A emancipação de crianças e jovens apontada pela normativa internacional teve reflexo no exercício da cidadania e na garantia da dignidade. A cidadania, conforme sustenta Hanna Arendt, citado por Serrano e Alberto³, expressa a noção do direito a ter direito e, nesse sentido é que a dignidade da pessoa humana acha-se ligada[28].

Sob a orientação desses dois fundamentos do Estado Democrático e de Direito e abraçando os princípios e regras das Nações Unidas, a Constituição federal de 1988 inseriu em seu texto, (artigo 227) um novo modelo de atendimento à  criança e ao adolescente baseado na proteção prioritária dos direitos fundamentais[29].Trata-se de regra de otimização, na medida em que  expressa um projeto de atendimento desejado pela sociedade brasileira, determinando  a responsabilidade de todos à realização dos direitos fundamentais infantojuvenis.[30]

Desta forma, o Texto Constitucional recepcionou a doutrina sócio jurídica da proteção integral, norteada nos princípios básicos da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, integrados ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto Legislativo nº 28/90, que obriga o Brasil a proteger todas as crianças e jovens de qualquer violência, negligência e opressão, com a promoção dos direitos fundamentais, inserindo-se nesta categoria o direito à educação em todas as suas dimensões, mormente a ambiental. Esta Convenção ao reconhecer o direito à educação como elementar ao desenvolvimento saudável da criança e do adolescente aponta como uma das vertentes desse direito o estímulo ao respeito pelo meio ambiente[31].

A doutrina da ONU possui alguns princípios norteadores que, obrigatoriamente, devem ser observados em todos os espaços públicos e privados de atendimento à criança e ao adolescente.

O primeiro princípio é o da responsabilidade solidária, envolvendo o tripé família-sociedade-Estado, orientando que cada ente no âmbito de suas responsabilidades, assegure os direitos elementares infantojuvenis, colocando crianças e jovens a salvos de qualquer contexto atentatório aos direitos fundamentais, inclusive aqueles oriundos da degradação ambiental.  Observa-se que a atenção com as futuras gerações e a melhoria da qualidade de vida perpassa pela participação de todos, estando esta doutrina em sintonia com a ideia de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade intergeracional[32].  Diante deste princípio observa-se uma complementariedade acerca da atuação em prol de crianças e jovens, sendo reservada para família, em primeiro lugar, parte da responsabilidade no atendimento, porquanto é o primeiro espaço social em que a criança é inserida, bem como dada a importância da família para a construção de uma sociedade harmônica e solidária, sugerindo a priorização do espaço familiar na construção de políticas públicas, em especial quando versar sobre educação em todas as suas dimensões.

A sociedade, enquanto ente de sustentabilidade da democracia, expressa a sua atuação na proteção da criança e do adolescente nos espaços de construção, controle e execução das políticas públicas, ocupando os territórios determinados pelo Texto Constitucional quanto à participação popular, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente apresentado os contornos da política de atendimento para a infantoadolescência, evidenciados nas linhas de ação e nas diretrizes do sistema de atendimento. Essas linhas e diretrizes orientam a participação popular nas instâncias deliberativas e executoras e que devem ser seguidas pelos gestores públicos, a fim de realizar os direitos fundamentais, dentre os quais, o direito à educação ambiental escolar. Esta lei especial ainda descreve os mecanismos assecuratórios dos direitos fundamentais infantojuvenis, na esfera individual e na metaindividual, a exemplo do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa, ante a inércia do Poder Público quanto ao cumprimento dos deveres elencados na Carta Política[33], reafirmados no Estatuto da Criança e do Adolescente[34].

A responsabilidade do Estado apresenta-se em maior proporção, devendo atuar como o principal fomentador e articulador de políticas públicas para a infância e juventude, não obstante a atuação conjunta com a sociedade civil organizada, seguindo as orientações do novo modelo de política de atendimento, organizado a partir de ações governamentais e não governamentais, modelo participativo contemplado pela Política Nacional de Educação Ambiental.      

Outro princípio que merece destaque é o da prioridade absoluta das questões atinentes à criança e ao adolescente, determinando que esta prioridade seja observada na formulação de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos. Este princípio além de restar explícito no Texto Constitucional[35], ainda acha-se apontado em leque exemplificativo no parágrafo único, do artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.  Assim, a determinação constitucional e legal aos gestores públicos é  que seja conferida prioridade absoluta para as políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente, dentre estas se encontra a política educacional formal em todas as suas dimensões, especialmente a ambiental[36].

O reconhecimento da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento apresenta-se, de igual modo, como um dos pilares da nova doutrina- determina mudança de atitudes de todos que lidam com a criança e o adolescente. Este reconhecimento implica em alterações de posturas dos adultos em relação à criança e ao jovem, na medida em que estes alçaram a condição de sujeitos de direitos em fase especial de suas vidas. Crianças e jovens encontram-se em condição especial de desenvolvimento, merecendo assim, tratamento diferenciado daquele dispensado ao adulto.   

Por último, o princípio do melhor interesse recebeu uma nova dimensão a partir da doutrina da proteção integral, porquanto o mesmo já era evidenciado pela doutrina anterior[37]. Conforme sustenta Morais[38], com a nova doutrina desaparece o paradigma de incapacidade apregoado anteriormente e passa a vigorar o modelo de sujeito de direitos, determinando uma nova perspectiva de interesses da criança e do adolescente.

Nota-se que a aplicação efetiva destes princípios torna indispensável a participação da família, da sociedade e do Estado, eis que  todos devem buscar o melhor interesse da criança e do adolescente e garantir todos os seus direitos fundamentais expressamente assegurados pelo ordenamento jurídico, num claro respeito à cidadania infanto-juvenil. Neste sentido, Margrit[39] tem observado que mencionar cidadania é reafirmar o direito maior de plena realização do indivíduo, do cidadão e de sua emancipação nos espaços definidos no interior da sociedade, especialmente na instituição escolar. 

Salienta-se que o direito à educação ambiental formal para crianças e jovens encerra imprescindibilidade à condição humana, eis que se trata de direito fundamental com prestígio constitucional, reconhecido em documentos internacionais, instituído com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as suas facetas, em especial a  ambiental. Assim, assegurar o direito à educação ambiental formal voltada para as crianças e jovens é respeitar a cidadania infantojuvenil.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1.   A ideia de infinitude dos recursos naturais, aliada ao uso egocêntrico desses recursos, determinou a degradação do meio ambiente, cuja dimensão contemporânea é alarmante, com efeitos mórbidos para os ecossistemas e para os seres humanos, a exemplo do aquecimento do clima.

2.   As relações do homem com o mundo natural requer redirecionamento, com rupturas de modelos imbricados ao comportamento consumista, ao sentimento de não pertencimento ao mundo natural e à falta de internalização de responsabilidade intergeracional.

3.   Desse contexto surge a ideia de desenvolvimento sustentável, enquanto meta garantista de proteção ao meio ambiente equilibrado, que busca harmonizar os componentes econômico, social e ambiental, a fim de que a geração presente utilize de forma racional os recursos naturais, respeitando, contudo, as necessidades das futuras gerações.

4.   A par da complexidade dos caminhos rumo ao desenvolvimento sustentável extrai-se que ao alcance dessa meta, requer a adoção de algumas estratégias, dentre as quais se acha a educação ambiental escolar voltada para crianças e adolescentes, considerando, sobretudo, o necessário processo de ruptura paradigmática.

5.   Dos referenciais dogmáticos e normativos pertinentes à educação ambiental e ao direito da criança e do adolescente, conclui-se que ambos estão afinados, tanto no plano internacional, quanto no nacional, contudo há necessidade de uma intensificação do diálogo entre as áreas, a fim de que a educação ambiental escolar, enquanto direito fundamental, seja contemplada nas políticas públicas, valendo-se dos instrumentos jurídicos assecuratórios, considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis. 

6.   Finalmente, diante do atual quadro de degradação do meio ambiente, a expectativa é que  os princípios e o  aporte normativo sobre a temática sejam imediatamente materializados nas políticas públicas, a fim de que a educação escolar com viés ambiental alce o patamar de estratégia efetiva e eficaz para  um desenvolvimento sustentável.