Conteúdo Provisório
Considerações acerca da Tutela Coletiva
Coordenador: Roger de Lima Lorenzoni
Na oficina serão apresentadas algumas considerações acerca da Tutela Coletiva no Brasil - apresentação e diagnóstico, permeada pela apresentação de breves considerações sobre o ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS, com as opiniões AGU-SDE e outras. Ainda apresentaremos as alterações na Lei do Mandado de Segurança (PLC N. 125 /2006,de iniciativa do Poder Executivo, além de Pesquisas de projetos que tramitam no Congresso sobre o tema.
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