Conteúdo Provisório
Direito Ambiental Constitucional
e Política Nacional de Meio Ambiente
Coordenadora: Márcia Leuzinger
Atualmente diversos são os temas relativos ao Direito Ambiental de interesse dos profissionais das Carreiras Jurídicas de Estado. Dentre estes destacam-se: o Direito ambiental constitucional, na discussão acerca do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, da função ambiental e da função sócio-ambiental da propriedade, além da repartição de competências; e a Política nacional de meio ambiente (PNMA), no que tange ao Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, aos instrumentos da PNMA (licenciamento, AIA, zoneamento, criação de espaços protegidos etc), bem como às controvérsias sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
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